As empresas Operadoras de Rede de Distribuição de Gás Natural do Grupo Floene asseguram o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e demais legislação sobre matéria de proteção de dados pessoais e privacidade.
I. Quem é o responsável pelo tratamento dos meus dados pessoais?
A Lisboagás GDL – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, com sede na Rua Tomás da Fonseca – Torre C, 1600-209 Lisboa (“ORD”), é a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades indicadas na presente Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (doravante, “Política”).
II. Para que finalidade vão ser tratados os meus dados pessoais, qual o fundamento de licitude e o prazo de conservação?
O tratamento dos seus dados pessoais tem as seguintes finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação:
| Finalidade do Tratamento | Fundamentos de Licitude | Prazos de Conservação(1) |
|---|---|---|
| Gestão de websites ou aplicações | Execução do contrato cujos termos se regem pelos T&C de uso deste website | Até 6 meses após a última visita ao website |
| Análise e definição generalizada de perfis | Interesse Legítimo | Até 1 ano após recolha |
| Gestão de clientes ou de contratos | Execução de Contrato | Até 3 anos para garantia do equipamento. Até 5 anos para auditoria ERSE. |
| Inquéritos de Satisfação | Interesse Legítimo | Até 1 ano após recolha |
(1) O prazo de conservação pode ser superior ao indicado em cumprimento de obrigações legais (e pelo período definido nas mesmas) ou, em caso de procedimento contraordenacional ou judicial, até 6 meses após o trânsito em julgado da respetiva sentença. Podem ainda ser conservados para comprovar o cumprimento de obrigações contratuais enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.
Quando os dados sejam tratados com fundamento em interesses legítimos, o titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento, o que poderá fazer nos termos do ponto VI desta Política. Neste caso, a ORD cessará o tratamento dos dados pessoais, exceto se existirem razões imperiosas e legítimas para a continuidade desse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou se os dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Se o fundamento de licitude para o tratamento dos dados for a sua necessidade para diligências pré-contratuais ou para execução do contrato, caso não nos faculte os dados pessoais solicitados tal poderá impedir a conclusão do respetivo contrato e/ou, quando aplicável, inviabilizar que lhe sejam fornecidos os produtos ou serviços solicitados.
III. Que dados pessoais vão ser tratados?
No contexto das finalidades enunciadas, a ORD procederá ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais, dos titulares indicados:
| Titulares de Dados | Finalidade do Tratamento | Categorias de Dados |
|---|---|---|
| Clientes | Gestão de websites ou aplicações | Dados de autenticação e acessos, dados de navegação web |
| Clientes | Análise e definição generalizada de perfis | Dados resultantes da análise de perfis |
| Clientes | Gestão de clientes ou de contratos | Dados de identificação pessoal e de contacto, dados do contrato, dados relativos à situação financeira |
| Clientes | Inquéritos de Satisfação | Dados resultantes do inquérito |
IV. Como é que os meus dados pessoais vão ser tratados?
Os seus dados pessoais serão tratados pela ORD, no contexto das finalidades antes indicadas, de acordo com esta Política e as normas internas do Grupo e com recurso a medidas técnicas e organizativas adequadas para promover a respetiva segurança e confidencialidade, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos seus dados pessoais e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental. Os tratamentos dos seus dados ao abrigo da presente Política não implicarão a tomada de decisões individuais automatizadas.
V. Quem são os destinatários dos meus dados pessoais?
Os seus dados pessoais podem ser facultados a empresas encarregues da prestação de serviços à ORD (“Subcontratantes”), que estão vinculadas a esta por contrato escrito, ou outro instrumento juridicamente vinculativo, e que apenas podem tratar os seus dados pessoais para as finalidades aí estabelecidas, de acordo com as instruções da ORD e não estão autorizadas a tratá-los, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro. Existindo um interesse legítimo na partilha de dados intragrupo, os seus dados pessoais podem ser transmitidos, para fins administrativos internos, entre as empresas do Grupo. Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os seus dados pessoais poderão ainda ser transmitidos a terceiros, para prossecução de finalidades próprias, atuando estas entidades como responsáveis autónomos pelo tratamento dos dados pessoais, designadamente a operadores de rede, bancos e seguradoras, autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estatísticos. Poderá receber informação adicional sobre as entidades em específico a quem poderão ser facultados os seus dados, podendo solicitar esta informação através dos meios de contacto referidos no ponto desta Política sobre o exercício dos seus direitos. A ORD pode ainda transferir os seus dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, caso tal se justifique no âmbito da execução de um contrato ou em cumprimento de uma obrigação legal, assegurando que estas transferências cumprem a legislação aplicável, nomeadamente o Capítulo V do RGPD. Tal poderá ser garantido, por exemplo, assegurando que os dados pessoais apenas são transferidos ao abrigo de uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou das cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia (estas últimas complementadas, se necessário, por medidas suplementares para garantir um nível de proteção adequado), ou ainda por via de regras vinculativas aplicáveis às empresas ou de qualquer outro meio legalmente previsto que seja adequado à transferência.
VI. Que direitos tenho sobre os meus dados pessoais?
Enquanto titular dos dados, sempre que aplicável, poderá exercer os seguintes direitos: i) direito de acesso, (ii) direito de retificação, (iii) direito ao apagamento, (iv) direito à limitação do tratamento, (v) direito de portabilidade dos dados ou (vi) direito de oposição (ou direito a retirar o consentimento).
Tem também o direito a (i) apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente – em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) – e (ii) obter reparação e/ou indemnização, por via judicial, se considerar que o tratamento realizado viola os seus direitos e/ou a legislação em matéria de proteção de dados pessoais e de privacidade aplicáveis.
Clique aqui ou vá a http://direitos.floene.pt/ para exercer os seus direitos consagrados na legislação aplicável em matéria de dados pessoais e de privacidade. Em alternativa pode exercê-los através do e-mail [email protected].
VII. Informações sobre Cookies
Aconselhamos a leitura da política de cookies, disponibilizada neste website e que constitui parte integrante da presente Política, para saber mais informações a respeito do tratamento dos seus dados pessoais realizado através desta funcionalidade.
VIII. Alterações à Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade
A ORD pode, a qualquer momento, alterar a presente Política em conformidade com novos requisitos legais ou regulamentares ou proceder à respetiva atualização, caso tal se justifique. Aconselhamos a consulta regular desta Política para verificar as versões mais atualizadas, sendo que a ORD procurará dar proactivamente conhecimento de quaisquer alterações relevantes, nomeadamente através da colocação de um aviso no website e/ou dos meios de contacto que nos tenha disponibilizado, quando aplicável. Para quaisquer outras questões relacionadas com a proteção e privacidade dos dados pessoais pode contactar o Encarregado da Proteção de Dados do Grupo através do e-mail [email protected].
Data da última atualização: 10 de Outubro de 2023
